Desvio de execução penal
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Desvio de execução penal

Desvio de execução penal

A lei de execução penal, lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 [1], trata do direito do reeducando (condenado e internado) do excesso ou desvio. O agravo inominado da lei de execução cabe das decisões pois a sua competência está prevista no artigo 66 da lei de execução penal. Entenda o que significa o chamado excesso ou desvio da execução penal o processo de execução penal é regido pelo princípio da legalidade, o qual determina que. A instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução c) a aplicação de medida de segurança conforme o desejo da lei de execução penal. Entende-se que a lei de execução penal impedindo o excesso ou o desvio da execução que possa comprometer a dignidade e a humanidade da execução.

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